Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 9197, de 4 de abril de 2024
Lei nº 9197/2024
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, O PROGRAMA DE CONTROLE DA HIPERTENSÃO ARTERIAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU autorizada a instituir o Programa de Controle da Hipertensão Arterial, para atender a população do Estado de Alagoas.
Art. 2.
O Programa será desenvolvido em parceria com os municípios interessados nas Unidades Básicas de Saúde - UBSs.
Art. 3.
São metas do Programa de Controle da Hipertensão Arterial:
Irealizar a busca ativa e identificar os portadores de hipertensão arterial;
IIorientar quanto à alimentação e mediação adequadas; e
IIIrealizar palestras e campanhas de esclarecimento da doença.
Art. 4.
A SESAU baixará as normas necessárias à implantação do Programa de que trata esta Lei.
Art. 5.
As despesas decorres da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da SESAU.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 4 de abril de 2024, 208º da Emancipação Política e 136º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 05.04.2024.