Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 9098, de 12 de dezembro de 2023
Lei nº 9098/2023
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam criados 12 (doze) cargos de provimento em comissão de Supervisor Judiciário, símbolo SJ/GDTJ, vinculados à estrutura dos Gabinetes dos Desembargadores Cíveis do Tribunal de Justiça de Alagoas, na forma do Anexo Único desta Lei, que acrescenta tabela ao Anexo I da Lei Estadual nº 7.185, de 28 de julho de 2010.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações consignadas ao Poder Judiciário no Orçamento do Estado de Alagoas.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 12 de dezembro de 2023, 207º da Emancipação Política e 135º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 13.12.2023. Republicado no DOE do dia 14.12.2023.
ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR
LEI Nº 9.098, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
ANEXO ÚNICO
CARGOS COMISSIONADOS VINCULADOS À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS GABINETES DOS DESEMBARGADORES CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE ALAGOAS