Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 9084, de 4 de dezembro de 2023
Lei nº 9084/2023
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
AUTORIZA OS PODERES ESTADUAIS A PRODUZIREM, EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE, ESTUDOS E RELATÓRIOS CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE O ENFRENTAMENTO AO RACISMO E À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, EM TODAS AS SUAS FORMAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os Poderes Estaduais ficam autorizados a produzirem, em conjunto ou separadamente, estudos e relatórios contendo informações sobre o enfrentamento ao racismo e à intolerância religiosa, em todas as suas formas.
Art. 2.
Os estudos e relatórios deverão apresentar, dentre outras, as seguintes informações:
Irecursos destinados ao enfrentamento ao racismo e à intolerância religiosa, descrevendo a fonte do custeio;
IIdescrição das ações desenvolvidas e as formas de racismo e intolerância religiosa combatidas; e
IIInúmero de pessoas beneficiadas, direta e indiretamente.
Art. 3.
Os estudos e relatórios deverão ser divulgados por meio de audiência pública realizada, preferencialmente, em conjunto pelos Poderes.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 4 de dezembro de 2023, 207º da Emancipação Política e 135º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 05.12.2023.