Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 9052, de 8 de novembro de 2023
Lei nº 9052/2023
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS - TJ/AL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - TJ/AL, o crédito suplementar no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), para atender ao Programa de Trabalho - PT 02 122 0003 3025 - Modernização dos Órgãos do Poder Judiciário - 2º Grau, Plano Orçamentário - PO 000006 - Melhoria das Instalações, Fonte 500 - Recursos Não Vinculados de Impostos, discriminados no quadro de suplementação, na forma discriminada no Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários para a execução do disposto no art. 1º desta Lei decorrerão do excesso de arrecadação, conforme disposto do inciso II do § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 8 de novembro de 2023, 207º da Emancipação Política e 135º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 09.11.2023.
ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR
LEI Nº 9.052, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023.
ANEXO ÚNICO