Lei Estadual do Alagoas nº 8993, de 2 de outubro de 2023

Lei nº 8993/2023

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ESTADO DE ALAGOAS

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, EXTENSÃO E PESQUISA DE ALAGOAS - FEPESA.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica considerada de Utilidade Pública Estadual, a FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, EXTENSÃO E PESQUISA DE ALAGOAS - FEPESA, pessoa jurídica de direito privado, de caráter cultural, científico e beneficente, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, inscrita no CNPJ sob o nº 07.925.477/0001-27, com sede e foro na Rua Aminadab Valente, nº 59, Bairro Trapiche da Barra, Maceió/AL.

A Fundação de Apoio ao Ensino, Extensão e Pesquisa de alagoas - FEPESA, tem como finalidade, promover ações de apoio cultural, desenvolvimento científico, difusão do conhecimento de cooperação com as atividades de extensão e assistência comunitária.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió/AL, 2 de outubro de 2023.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 1564 de 03.10.2023.

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