Lei Estadual do Alagoas nº 8991, de 2 de outubro de 2023

Lei nº 8991/2023

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ESTADO DE ALAGOAS

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 1º da Lei nº 4.597, de 13 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Os servidores públicos estaduais, civis ou militares do Estado de Alagoas, com carga horária igual ou superior a 40 horas semanais, que tenham cônjuge, filho ou dependente legal portador de deficiência física ou mental ou transtorno do espectro autista, ficam autorizados a se afastarem do trabalho durante um dos turnos, observando o seguinte:

IO deficiente físico ou mental ou autista deverá estar sob a guarda do servidor requerente;

IIO deficiente físico ou mental ou autista deve ser incapaz, comprovando-se sua incapacidade através de laudo médico pericial, aprovado pela perícia médica do Estado;

IIICaso pai e mãe sejam servidores públicos civis ou militares do Estado, apenas um fará jus ao benefício previsto no caput deste artigo;

IVA carga horária dos servidores beneficiados será considerada normal e efetiva para todos os efeitos legais, não podendo haver redução dos vencimentos nem compensação de horários."

Art. 2.

A Lei nº 4.597, de 13 de dezembro de 1984, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

" O beneficio deverá ser pleiteado através de requerimento do interessado, devidamente acompanhado de laudo médico, aprovado pela perícia médica de Estado, certidão de nascimento, comprovação de guarda, certidão de casamento ou declaração de união estável do portador de deficiência física ou mental ou Transtorno do Espectro Autista.

§ 1ºA concessão do benefício deverá ser renovada a cada 03 (três) anos, mediante apresentação dos documentos citados no caput.

§ 2ºO beneficiário que utilizar a redução da carga horária para ingressar em outra atividade remunerada, perderá o benefício.

ESTADO DE ALAGOAS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

Art. 3.

Os servidores estadual que trabalham em carga horária reduzida de 20h (vinte horas) não farão jus a este benefício.

Art. 4.

As servidor a quem a quem se tenha concedido horário especial, não poderá ser negado ou dificultado o exercício de função de confiança ou de cargo em comissão colocando-o em situação de desigualdade com os demais servidores.

Art. 5.

O servidor com horário especial não será obrigado a realizar, conforme interesse de Administração, horas extras, se essa extensão da sua jornada de trabalho puder ocasionar qualquer dano relacionado ao seu cônjuge, filho ou dependente com deficiência física ou mental ou transtorno do espectro autista."

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió/AL, 2 de outubro de 2023.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 1564 de 03.10.2023.

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