Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 8953, de 4 de setembro de 2023
Lei nº 8953/2023
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE PLACAS OU ADESIVOS NOS HOSPITAIS DA REDE PRIVADA DO ESTADO DE ALAGOAS, INDICANDO A PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DE QUALQUER NATUREZA, PARA POSSIBILITAR INTERNAMENTO DE DOENTES EM ESTADO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica obrigada a instalação de placas ou afixação de adesivos visíveis nos hospitais da rede privada do Estado de Alagoas, informando sobre a proibição de exigência de depósito de qualquer natureza, a fim de possibilitar os atendimentos em hospitais e clínicas particulares conveniados aos planos de saúde.
Art. 2.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 4 de setembro de 2023, 207º da Emancipação Política e 135º da República.
RONALDO AUGUSTO LESSA SANTOS Vice-Governador, no exercício do
Cargo de Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 06.09.2023.