Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 8939, de 14 de agosto de 2023
Lei nº 8939/2023
ESTADO DE ALAGOAS
PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1.
O caput do art. 9º da Lei Estadual nº 6.771, de 16 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 9.
Na contagem dos prazos processuais, computar-se-ão somente os dias úteis, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento.
(...)" (NR)
Art. 2.
O art. 9º da Lei Estadual nº 6.771, de 2006, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:
"
Art. 9.
Na contagem dos prazos processuais, computar-se-ão somente os dias úteis, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento.
(...)
§ 3ºFicam suspensos os prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, durante o qual não se realizará sessão de julgamento do Conselho Tributário Estadual - CTE." (AC)
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió/Al, 14 de agosto de 2023.
MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa de Alagoas - Edição nº 1515, de 15/08/2023.