Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 8937, de 14 de agosto de 2023
Lei nº 8937/2023
ESTADO DE ALAGOAS
PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
INSTITUI O "DIA ESTADUAL DO LUTO PELAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR".
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS,
no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o "DIA ESTADUAL DO LUTO PELAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR" a ser lembrado, anualmente, no dia 07 do mês de agosto.
Art. 2.
A data instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial do Estado de Alagoas.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió/Al, 14 de agosto de 2023.
MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa de Alagoas - Edição nº 1515, de 15/08/2023.