Lei Estadual do Alagoas nº 8922, de 24 de julho de 2023

Lei nº 8922/2023

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ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

ESTABELECE DIRETRIZES PARA O INCENTIVO E FOMENTO DAS FEIRAS LIVRES DE PRODUTOS ORGÂNICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam estabelecidas as diretrizes para o incentivo e fomento das feiras livres de produtos orgânicos no âmbito do Estado de Alagoas.

Art. 2.

Para os fins desta Lei, deve o Poder Executivo guiar-se pelas seguintes diretrizes:

Ipromover a segurança alimentar e nutricional e o direito humano à alimentação adequada e saudável;

IIestimular o consumo de produtos orgânicos;

IIIestimular o empreendedorismo e o cooperativismo, com vistas ao crescimento da produção de produtos orgânicos;

IVcontribuir para o cooperativismo e a economia solidária no Estado e Alagoas;

Vconscientizar a população a respeito dos benefícios da alimentação saudável; e

VIfomentar e divulgar a realização local das feiras livres de produtos orgânicos.

Art. 3.

O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES em Maceió, 24 de julho de 2023, 207º da Emancipação Política e 135º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Publicada no DOE de 25/7/2023.

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