Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 8915, de 24 de julho de 2023
Lei nº 8915/2023
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ESPECIFICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA PRESENÇA DE GLÚTEN E LACTOSE NOS CARDÁPIOS DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam os bares, restaurantes e outros estabelecimentos localizados no Estado de Alagoas, que comercializem produtos alimentícios para consumo imediato, obrigados a informar em seus cardápios, cartazes ou peças promocionais dos produtos, a presença de glúten e lactose nos alimentos.
Art. 2.
O descumprimento desta Lei sujeita o infrator à sanção de advertência por escrito e, na reincidência, multa de até 500 (quinhentas) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL.
Art. 3.
Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 24 de julho de 2023, 207º da Emancipação Política e 135º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 25.07.2023.