Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 8899, de 17 de julho de 2023
Lei nº 8899/2023
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBICA ESTADUAL A FAPEC - FUNDAÇÃO ALAGOANA DE PESQUISA, EDUCAÇÃO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica considerada de Utilidade Pública a FAPEC - Fundação Alagoana de Pesquisa, Educação e Cultura, com personalidade jurídica de direito público e privado, que tem como finalidade colaborar com programas de desenvolvimento científico, tecnológico, administrativo e cultural, conforme acentua o estatuto vigente, inscrita no CNPJ sob o nº 01.073.457/0001-99, com sede e foro na Avenida Presidente Roosevelt, nº 1200, Serraria, CEP 57046-410, no município de Maceió, Estado de Alagoas.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de julho de 2023, 207º da Emancipação Política e 135º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 18.07.2023.