Lei Estadual do Alagoas nº 8892, de 17 de julho de 2023

Lei nº 8892/2023

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ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

AUTORIZA O ESTADO DE ALAGOAS A PROMOVER A DOAÇÃO COM ENCARGO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE PENEDO/AL, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CENTRO PÚBLICO DE CONVIVÊNCIA SENHOR DO BONFIM NO MUNICÍPIO DE PENEDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação com encargo, em favor do Município de Penedo/AL, do imóvel situado na Rua Santo Antônio, s/nº, no bairro do Senhor do Bonfim, conforme descrito no Anexo Único desta Lei.

Parágrafo únicoO imóvel descrito no caput deste artigo destina-se à construção da sede do Centro Público de Convivência Senhor do Bonfim no Município de Penedo.

Art. 2.

O donatário se obriga, no prazo de até 1 (um) ano contado da lavratura da escritura pública de doação e registro, a iniciar as obras de construção da sede do Centro Público de Convivência Senhor do Bonfim no Município de Penedo, bem como concluí-las em até 2 (dois) anos, contados do início das obras, cabendo ao donatário à responsabilidade pela contratação e execução das obras.

Parágrafo únicoNão cumprido pelo donatário o encargo imposto, será o imóvel então a si doado revertido ao Patrimônio Imobiliário do Estado de Alagoas, sem que lhe seja devida qualquer indenização, a que título for.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de julho de 2023, 207º da Emancipação Política e 135º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 18.07.2023.

ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.892, DE 17 DE JULHO DE 2023.

ANEXO ÚNICO

Descrição do Terreno: Frente - Medindo 42,60m, limitando-se com a Rua Santo Antônio;

Lateral Direita - Medindo 23,00m, limitando-se com uma casa de propriedade do Sr. Carlos Idalino;

Lateral Esquerda - Medindo 23,00m, limitando-se com a Rua Bela Vista; e

Fundos - Medindo 42,60m, limitando-se com a Igreja Adventista do 7º dia.

Descrição da Edificação: Edificação medindo 360,30m² de área construída, constituída por paredes de alvenaria de tijolos cerâmicos; rebocadas e pintadas a cal; esquadrias de madeira e ferro; cobertura com estrutura de madeira; telhas cerâmicas; forro em madeira e gesso e instalações elétricas e hidrossanitárias funcionando, o qual se encontra registrado e matriculado no Registro Geral - Livro 2 - Ano 1984, sob a Matrícula n° 3.238, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Penedo/AL, para que neste seja construída a sede do do Centro Público de Convivência Senhor do Bonfi m no Município de Penedo.

Remissões do artigo