Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 8852, de 30 de maio de 2023
Lei nº 8852/2023
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "DIA TOBY", REFERENTE AO DIA ESTADUAL DA GUARDA RESPONSÁVEL E DE COMBATE A MAUS-TRATOS DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual da Guarda Responsável e de Combate a MausTratos de Animais no calendário oficial do Estado de Alagoas, a ser comemorado, anualmente, no dia 4 de outubro.
§ 1ºO dia 4 de outubro, referido no caput deste artigo, é uma homenagem ao Dia Mundial do Animal.
§ 2ºO nome da presente Lei faz homenagem ao animal de estimação da jogadora Marta, "Toby", por sua atuação na proteção animal.
Art. 2.
Durante a semana da data comemorativa serão realizadas atividades de caráter educativo com o objetivo de orientar as pessoas sobre a prática da guarda responsável e combater os maus-tratos de animais.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 30 de maio de 2023, 207º da Emancipação Política e 135º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 31.05.2023.