Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 8834, de 28 de março de 2023
Lei nº 8834/2023
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
ALTERA O CAPUT DO ART. 59 DA LEI ESTADUAL Nº 7.889, DE 16 DE JUNHO DE 2017, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O caput do art. 59, da Lei Estadual nº 7.889, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 59.
Pelo menos 20% (vinte por cento) dos cargos de provimento em comissão da estrutura do Poder Judiciário do Estado de Alagoas serão preenchidos por servidores efetivos integrantes de seu quadro de pessoal." (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 28 de março de 2023, 207º da Emancipação Política e 135º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 29.03.2022.