Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 8817, de 20 de janeiro de 2023
Lei nº 8817/2023
ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO ACOLHEDORA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS DIVINO PAI ETERNO.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO ACOLHEDORA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS PAI ETERNO, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de caráter Assistencial que tem como finalidade o desenvolvimento de ações concretas de acolhimento, objetivando a recuperação, a prevenção e a reinserção social de dependentes químicos em situação de risco e de vulnerabilidade social. Fundada em 03 de março de 2012, inscrita sob CNPJ nº 15.284.024/000-197, com sede no Sitio Serra, s/n, CEP: 57.340-000, zona rural, publicado no DOE do Poder Legislativo nº 1341 de 31.01.2023. na cidade de Feira Grande/Al.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições normativas que a contrariem.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió/Al, 20 de janeiro de 2023.
MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Publicado no DOE do Poder Legislativo Edição nº 1341 de 31.01.2023