Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 8815, de 20 de janeiro de 2023
Lei nº 8815/2023
ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO MEDICINAL DA CANNABIS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia Estadual da Conscientização sobre o Uso Medicinal da Cannabis, a ser celebrado anualmente em todo território alagoano no dia 13 de junho.
2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió/Al, 20 de janeiro de 2023.
MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Publicado no DOE do Poder Legislativo Edição nº 1341 de 31.01.2023.