Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 8810, de 20 de janeiro de 2023
Lei nº 8810/2023
ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EVENTOSTESTE TÉCNICO-CIENTÍFICOS, ESPORTIVOS, CORPORATIVOS, CULTURAIS, SOCIAIS E DE ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica autorizada a realização de eventos-teste técnico-científicos, esportivos, corporativos, culturais, sociais e entretenimento no âmbito do Estado de Alagoas.
Parágrafo únicoO Poder Executivo estabelecerá, em regulamento próprio, os protocolos e as modalidades para a realização das atividades identificadas no caput deste artigo, para grupos vacinados ou validamente testados, passíveis de movimento pós-evento.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió/AL, 20 de janeiro de 2023.
MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 1341 de 31.01.2023.