Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 8740, de 2 de agosto de 2022
Lei nº 8740/2022
ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O DISTRITO DE IRRIGAÇÃO DO PERÍMETRO BOACICA.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica considerado de Utilidade Pública o DISTRITO DE IRRIGAÇÃO DO PERÍMETRO BOACICA, inscrito no CNPJ nº 02.174.718/0001-20, com sede no Povoado Ipiranga, S/N, Zona Rural, CEP: 57.280-000, fundado em 10 de setembro de 1997, no município de Igreja Nova/AL.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
O Poder Executivo regulamentará por Decreto, em até 90 dias após a publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió/AL, 2 de agosto de 2022.
MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 1216 de 04.08.2022.