Lei Estadual do Alagoas nº 8679, de 9 de junho de 2022

Lei nº 8679/2022

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ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

ALTERA O INCISO II DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 8.466, DE 13 DE JULHO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID E AO BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, AMBAS COM GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O inciso II do art. 1º da Lei Estadual nº 8.466, de 13 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, com a garantia da União, cujos recursos serão aplicados, obrigatoriamente, na execução dos seguintes projetos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000:

(...)

IIPrograma de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado de Alagoas - PROGESTÃO Alagoas, até o valor de U$$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares), junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.

(...)" (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 9 de junho de 2022, 206º da Emancipação Política e 134º da República.

PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 10.06.2022.

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