Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 8676, de 7 de junho de 2022
Lei nº 8676/2022
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTES VOCACIONAIS PARA ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam as escolas públicas estaduais obrigadas a aplicar testes vocacionais nos estudantes matriculados na 3ª (terceira) série do Ensino Médio.
§ 1ºOs testes a que se refere o caput deste artigo serão gratuitos e obrigatórios para os estudantes da Rede Pública Estadual.
§ 2ºOs testes serão programados e aplicados por equipes técnicas especializadas, cujas condições e objetivos serão responsabilidade da Secretaria Estadual de Educação - SEDUC.
Art. 2.
As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão por conta de dotação a se incluir anualmente na Lei Orçamentária.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 7 de junho de 2022, 206º da Emancipação Política e 134º da República.
PAULO SURUAGY DO AMARAL DANTAS
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 08.06.2022.