Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 8635, de 28 de março de 2022
Lei nº 8635/2022
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Fica reestruturada a Carreira dos Profissionais de Nível Médio do Estado de Alagoas, instituída pela Lei Estadual nº 6.252, de 20 de julho de 2001, que passa a ser composta pelos cargos do Quadro Permanente, indicados no Anexo I desta Lei, e dos cargos do Quadro Suplementar.
§ 1ºIntegram o Quadro Suplementar da Carreira dos Profissionais de Nível Médio do Estado de Alagoas, os servidores ocupantes dos cargos dispostos no Anexo Único da Lei Estadual nº 6.252, de 2001, e os ocupantes de cargos integrantes da Lei Estadual nº 5.464, de 25 de janeiro de 1993, não previstos no Anexo Único da Lei Estadual nº 6.252, de 2001.
§ 2ºOs cargos que compõe o Quadro Suplementar ficarão extintos à medida que vagos ou vagarem.
Art. 2.
Compete à Secretaria de Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas - SEPLAG, órgão central de gestão de pessoas do Executivo Estadual, a gestão da Carreira de que trata esta Lei.
Art. 3.
Para efeitos de aplicação e implementação desta Lei serão adotados os conceitos apresentados no Capítulo II deste dispositivo legal
ESTADO DE ALAGOAS
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 4.
Para efeitos desta Lei aplicam-se os seguintes conceitos:
IPlano de Cargos, Carreira e Subsídios - PCCS: instrumento normativo jurídico que define e regulamenta condições de movimentação dos integrantes da carreira, estabelece linhas ascendentes no processo de valorização dos profissionais, com estrutura, organização e definição clara, voltada para o exercício funcional entre profissionais e a administração pública;
IICargo Público: o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuição e responsabilidade específica e remuneração correspondente, para ser provido e exercido por um titular;
IIIServidor: pessoa física legalmente investida em cargo público, com direitos, deveres, responsabilidades, subsídio e vantagens previstas em lei;
IVFunção: conjunto de atribuições de caráter definitiva ou eventual, para serem desempenhadas por um titular de cargo ou por servidores designados, com remuneração ou não;
VEfetividade: prerrogativa exclusiva do servidor ocupante de cargo público de provimento efetivo, admitido por meio de concurso público;
VIEstabilidade: garantia constitucional de permanência no serviço púbico, outorgada a servidor que, tendo sido nomeado para cargo público de provimento efetivo, restou aprovado no estágio probatório de 3 (três) anos;
VIICarreira: conjunto de Níveis e Classes que definem a evolução funcional e remuneratória do servidor;
VIIIClasse: divisão de cada Nível em unidades de progressão funcional horizontal estabelecendo a dispersão entre os maiores e menores vencimentos;
IXDispersão: diferença percentual de remuneração aplicada entre Classes e entre Níveis;
XNível: divisão da Carreira segundo a qualificação e/ou escolaridade, exigido para a progressão funcional vertical; XI - Evolução Funcional: é o crescimento do servidor na carreira por meio de procedimentos de progressão;
XIIMatriz de Subsídios: é a tabela de subsídio atribuída aos cargos que fazem parte da estrutura das Carreiras;
XIIIEnquadramento: Posicionamento do servidor na Carreira, conforme critérios estabelecidos por Lei;
XIVTitulação/Escolaridade: diz respeito ao Nível de formação e aos títulos acadêmicos conferidos à pessoa do servidor, que o qualificam para o cargo, além de constituir componente para a progressão do servidor público;
ESTADO DE ALAGOAS
XVQualificação: é o conjunto de ações educativas que qualificam o servidor para o desenvolvimento profissional com vistas ao alcance dos objetivos do Órgão público para melhoria do serviço público;
XVIQuadro Permanente: quadro composto por cargos de provimento efetivo, preenchidos por concurso público escalonados em Níveis e Classes; e
XVIIQuadro Suplementar: composto por cargos ocupados por servidores ativos integrantes da Carreira dos Profissionais de Nível Médio do Estado de Alagoas, instituída pela Lei Estadual nº 6.252, de 2001, levados à extinção, se vagos ou quando vagarem.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 5.
O ingresso na carreira dos servidores oriundos de concurso público dar-se-á na Classe A, Nível I, conforme Matriz de Desenvolvimento disposta no Anexo II desta Lei.
Art. 6.
O Edital do Concurso para o ingresso na Carreira dos Profissionais de Nível Médio do Estado de Alagoas, obedecendo ao disposto do inciso II do art. 37, da Constituição Federal, ao disposto na Lei do Estado de Alagoas sobre concurso público e ao disposto nesta Lei, deve exigir qualificações e conhecimentos compatíveis com a natureza e complexidade do respectivo cargo.
§ 1ºOs servidores oriundos do concurso público para o Cargo da Carreira de que trata esta Lei deverão passar por curso de nivelamento com duração mínima de 40 (quarenta) horas promovidos pela Escola de Governo de Alagoas, ou instituição por ela indicada.
§ 2ºApós o curso de nivelamento, o servidor poderá ser lotado, por ato do Secretário de Planejamento, Gestão e Patrimônio, em qualquer órgão integrante da estrutura da Administração Direta e Indireta do Poder executivo Estadual.
Art. 7.
O ingresso nos cargos estabelecidos por esta Lei é acessível aos brasileiros natos ou naturalizados, que preencham os requisitos aqui estabelecidos.
Art. 8.
O Concurso Público poderá ter validade de até 2 (dois) anos, contados da data de sua homologação pela autoridade competente, prorrogável 1 (uma) vez, por igual período, contado a partir da data de publicação da homologação do certame, de acordo com a Lei do Estado de Alagoas sobre concurso público.
Parágrafo únicoO prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em Edital, que será publicado conforme a Lei do Estado de Alagoas sobre concurso público.
Art. 9.
É assegurado, às pessoas com deficiência, o direito a inscreverem-se em concurso público, em iguais condições com os demais candidatos, para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com suas respectivas limitações pessoais, consoante as condições da Lei do Estado de Alagoas sobre concurso público.
Art. 10.
s integrantes da Carreira dos Profissionais de Nível Médio do Estado de Alagoas ficam sujeitos ao regime de trabalho de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas.
Art. 11.
s ocupantes da Carreira de que trata esta Lei cumprirão estágio probatório de 3 (três) anos, a partir da data da nomeação, conforme determina a Constituição Federal.
§ 1ºA avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório será realizada por comissão própria designada pelo Secretário de Planejamento, Gestão e Patrimônio.
§ 2ºDurante o estágio probatório, os ocupantes dos cargos de que trata o caput deste artigo deverão comprovar que preenchem as exigências e satisfazem os requisitos necessários à sua confirmação e permanência no Serviço Público Estadual.
§ 3ºDurante o estágio probatório deve ser verificado o atendimento das seguintes exigências e requisitos:
Iconduta idônea e reputação ilibada no exercício do cargo;
IIaptidão para o exercício do cargo;
IIIdisciplina;
IVpontualidade; V - assiduidade;
VIeficiência e eficácia; e
VIIdedicação e compromisso com serviço público.
§ 4ºA metodologia de Avaliação de Desempenho dos servidores em estágio probatório dos Profissionais de Nível Médio deverá ser regulamentada mediante Portaria do Secretário do Planejamento Gestão e Patrimônio, em até 180 (cento e oitenta) dias da data de publicação desta Lei.
§ 5ºA inobservância do prazo estabelecido no parágrafo anterior implicará responsabilização administrativa nos moldes do art. 123 e seguintes da Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991.
§ 6ºDeverá ser exonerado do cargo da Carreira de que trata esta Lei o ocupante que, durante o estágio probatório, deixar de atender quaisquer das exigências e requisitos referidos nos incisos do parágrafo 3º deste artigo.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E DO DESENVOLVIMENTO
SEÇÃO I
Da Estrutura
Art. 12.
A Carreira de Profissionais de Nível Médio do Estado de Alagoas, em seus Quadros Permanente e Suplementar, fica estruturada em 7 (sete) Classes denominadas pelas letras maiúsculas A, B, C, D, E, F e G, com 3 (três) Níveis, denominados pelo algarismos romanos I, II e III, conforme disposto na Matriz de Progressão disposta no Anexo II desta Lei.
§ 1ºA linha horizontal terá percentual de dispersão fixado de 6% (seis por cento), entre as Classes; e
§ 2ºA linha vertical terá percentual de dispersão fixado de 10% (dez por cento), entre os Níveis.
SEÇÃO II
Do Desenvolvimento Funcional
Art. 13.
desenvolvimento funcional do servidor na Carreira ocorrerá mediante:
IProgressão Horizontal: passagem do servidor de uma Classe para a imediatamente superior, dentro do mesmo Nível, abarcando os seguintes quesitos:
a)tempo de serviço;
b)desempenho funcional, por meio de sistema permanente de Avaliação de Desempenho; e
c)aperfeiçoamento técnico por meio de Plano de Qualificação Profissional.
IIProgressão Vertical: passagem do servidor de um Nível para outro, a qualquer tempo, dentro da mesma Classe, mediante exigência de nova habilitação ou titulação.
SUBSEÇÃO I – Da Progressão Horizontal
Art. 14.
desenvolvimento funcional dos integrantes da Carreira dos Profissionais de Nível Médio do Estado de Alagoas, dar-se-á mediante o instituto da Progressão Horizontal e Vertical.
Art. 15.
A Progressão Horizontal caracteriza-se pela movimentação do servidor de uma Classe para a Classe seguinte, dentro do mesmo Nível, horizontalmente, na tabela de subsídios da respectiva carreira em que seu cargo se estrutura, desde que cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:
Iinterstício mínimo de 5 (cinco) anos, contado a partir do posicionamento na Classe imediatamente anterior;
IIaproveitamento mínimo em Avaliação de Desempenho realizada a partir de indicadores qualitativos e quantitativos, com critérios e procedimentos disciplinados mediante Portaria do Secretário de Planejamento, Gestão e Patrimônio; e
IIIparticipação nos cursos integrantes do Plano de Qualificação Profissional, assegurado pela Instituição, que deve estabelecer conteúdo programático para fins de progressão horizontal dos cursos a serem frequentados pelos servidores ao longo da Carreira, de acordo com as necessidades da Gestão, observada a carga horária mínima de 200 (duzentas) horas a cada interstício.
§ 1ºCaberá ao Setor de Gestão de Recursos Humanos da SEPLAG, em até 180 (cento e oitenta) dias da data de publicação desta Lei, a elaboração do Programa de Qualificação Profissional, bem como o estabelecimento dos critérios e procedimentos da Avaliação de Desempenho dos servidores da Carreira dos Profissionais de Nível Médio do Estado de Alagoas.
§ 2ºA inobservância do prazo estabelecido no parágrafo anterior implicará responsabilização administrativa nos moldes do art. 123 e seguintes da Lei Estadual nº 5.247, de 1991.
§ 3ºFica garantida a Progressão Horizontal automática, ao ser cumprido o interstício estabelecido para a referida progressão, desde que a SEPLAG não tenha efetuado o processo de Avaliação de Desempenho, assim como não tenha elaborado e instituído o Plano de Qualificação Profissional da Carreira.
§ 4ºAo mudar de Classe, o servidor ocupa, na nova Classe, o mesmo Nível que ocupava na Classe anterior.
SUBSEÇÃO II – Da Progressão Vertical
Art. 16.
A Progressão Vertical caracteriza-se pela movimentação do servidor de um Nível para outro, mediante exigência de nova habilitação ou titulação, em sua área de atuação, de acordo com os seguintes requisitos:
INível I: Nível de Ingresso - Nível Médio;
IINível II: o servidor que adquiriu, ou vier a adquirir formação em Nível Técnico Profissionalizante; e
IIINível III: o servidor que adquiriu, ou vier a adquirir formação em Nível Superior.
Art. 17.
s certificados apresentados pelos ocupantes dos cargos integrantes da Carreira de Profissional de Nível Médio do Estado de Alagoas para fins de Progressão Horizontal e Vertical serão validados pela Comissão Permanente para Validação dos Cursos de Capacitação para fins de Enquadramento - CPVCCE, da SEPLAG.
Parágrafo únicoSomente serão contabilizados, para fins de Progressão Horizontal, cursos de capacitação profissional com carga horária mínima de 20 (vinte) horas.
Art. 18.
s servidores investidos em mandato de representação Sindical em Associação de Âmbito Nacional ou Estadual, Confederação, Federação ou Sindicato Representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão que pertença, em função do cargo, à disposição da respectiva entidade, terá a Progressão Horizontal e a Progressão Verticais efetivadas nas mesmas condições dos demais servidores, nos limites estabelecidos no § 1º do
art. 95 da Lei Estadual nº 5.247, de 1991.
Art. 19.
Não poderá progredir o servidor cedido para outros Poderes ou Entes, em disponibilidade, ou no gozo de licença para tratar de interesse particular.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO
Art. 20.
s subsídios da Carreira ora estruturada, nos regimes normal, urgência e emergência, nos moldes da Lei Estadual nº 6.696, de 27 de março de 2006, são os fixados na forma do Anexo III desta Lei.
Parágrafo únicoOs valores dos subsídios de que trata o caput deste artigo correspondem à carga horária de 30 (trinta) horas semanais, e servem de base de cálculo, proporcionalmente, para a retribuição pecuniária das demais jornadas de trabalho.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 21.
s servidores integrantes do Quadro Suplementar da Carreira dos Profissionais de Nível Médio serão posicionados na mesma Classe em que se encontram na data da publicação desta Lei, no Nível I, resguardado o disposto no art. 23 desta Lei.
Art. 22.
servidor que, na data da publicação desta Lei, já conte com 5 (cinco) anos de posicionamento na Classe em que se encontra poderá progredir para a Classe imediatamente posterior, sendo submetido à avaliação de Desempenho instituída pelo inciso II, do art. 15, desde que comprove a participação em 60h (sessenta) horas de cursos de capacitação profissional, observada a carga horária mínima de que trata o parágrafo único do art. 17 desta Lei.
Parágrafo únicoPara fins do requisito de progressão de que trata o caput deste artigo, o servidor poderá contabilizar o tempo de serviço na Classe em que se encontra, mesmo que anterior à data de publicação desta Lei.
Art. 23.
Ao servidor que tenha utilizado título de graduação para fins de Progressão Horizontal, nos moldes da Lei Estadual nº 6.252, de 2001, será permitida, excepcionalmente, a apresentação do mesmo título para fins de Progressão Vertical.
Parágrafo únicoO título de que trata o caput deste artigo deverá ser apresentado, para fins de progressão, ao setor de Gestão de Pessoas da SEPLAG, mediante o competente processo administrativo.
Art. 24.
As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 25.
Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a regulamentar os critérios e normas para execução da presente Lei.
Art. 26.
Esta Lei entra em vigor na data de publicação com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2022.
Art. 27.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 28 de março de 2022, 206º da Emancipação Política e 134º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 29.03.2022.
ANEXO I
QADRO PERMANENTE
ANEXO II
MATRIZ DE DESENVOLVIMENTO
ANEXO III
MATRIZ DE SUBSÍDIO