Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 8632, de 28 de março de 2022
Lei nº 8632/2022
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Fica reestruturada, nos termos desta Lei, a Carreira dos Profissionais de Engenharia e Arquitetura do Serviço Civil do Poder Executivo do Estado de Alagoas, instituída pela Lei Estadual nº 6.396, de 1º de agosto de 2003.
Art. 2.
Integram o Quadro Permanente da Carreira de Profissionais de Engenharia e Arquitetura, os cargos de Engenheiro e Arquiteto, com quantitativo disposto no Anexo I desta Lei.
Art. 3.
Compete à Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas - SEPLAG, órgão central de gestão de pessoas do Executivo Estadual, a gestão da Carreira de que trata esta Lei.
ESTADO DE ALAGOAS
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 4.
Para efeito desta Lei, considera-se:
IPlano de Cargos, Carreira e Subsídios: instrumento normativo jurídico que define e regulamenta condições de movimentação dos integrantes da carreira, estabelece linhas ascendentes no processo de valorização dos profissionais, com estrutura, organização e definição clara, voltada para o exercício funcional entre os servidores e a administração pública;
IICargo Público: o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuição e responsabilidade específica e remuneração correspondente, para ser provido e exercido por um titular;
IIIServidor: pessoa física legalmente investida em cargo público, com direitos, deveres, responsabilidades e remuneração previstos em lei;
IVFunção: conjunto de atribuições de caráter definitivo ou eventual, para serem desempenhadas por um titular de cargo ou por servidores designados, com remuneração ou não;
VEfetividade: prerrogativa exclusiva do servidor ocupante de cargo público de provimento efetivo, admitido por meio de concurso público;
VIEstabilidade: garantia constitucional de permanência no serviço púbico, outorgada a servidor que, tendo sido nomeado para cargo público de provimento efetivo, restou aprovado no estágio probatório de 3 (três) anos.
VIICarreira: conjunto de níveis e classes que definem a evolução funcional e remuneratória do servidor;
VIIIClasse: divisão de cada nível em unidades de progressão funcional horizontal estabelecendo a dispersão entre os maiores e menores vencimentos;
IXDispersão: diferença percentual de remuneração aplicada entre Classes e entre Níveis;
XEvolução Funcional: é o desenvolvimento do servidor na carreira por meio de procedimentos de progressão;
XIMatriz de Subsídios: é a tabela de subsídio atribuída aos cargos que fazem parte da estrutura das Carreiras;
XIIEnquadramento: posicionamento do servidor na Carreira, conforme critérios estabelecidos por lei;
XIIITitulação/Escolaridade: diz respeito ao nível de formação e aos títulos acadêmicos conferidos à pessoa do profissional, que o qualifica para o cargo, além de constituir componente para a progressão do servidor público;
XIVQualificação: é o conjunto de ações educativas que qualificam o servidor para o desenvolvimento profissional com vistas ao alcance dos objetivos do Órgão público para melhoria do serviço público; e
XVQuadro Permanente: quadro composto por cargos de provimento efetivo, preenchidos por concurso público escalonados em Níveis e Classes.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 5.
O ingresso dos servidores integrantes do Quadro Permanente da Carreira de que trata esta Lei dar-se-á, obrigatoriamente na Classe A, mediante prévia habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos, observada a especialidade e, rigorosamente, a ordem de classificação final no certame.
Art. 6.
O Edital do concurso para o ingresso na Carreira dos Profissionais de Engenharia e Arquitetura, obedecendo ao disposto, inciso II, do art. 37, da Constituição Federal, ao disposto na lei do Estado de Alagoas sobre concurso público e ao disposto nesta Lei, deve exigir qualificações e conhecimentos compatíveis com a natureza e complexidade do respectivo cargo.
§ 1ºOs servidores oriundos do concurso público para a Carreira de que trata esta Lei deverão passar por curso de nivelamento com duração mínima de 120 (cento e vinte) horas promovidos pela Escola de Governo de Alagoas, ou instituição por ela indicada.
§ 2ºApós o curso de nivelamento, o servidor poderá ser lotado, por ato do Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, em qualquer órgão integrante da estrutura da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.
Art. 7.
O ingresso no cargo estabelecido por esta Lei é acessível aos brasileiros natos ou naturalizados, que preencham os requisitos aqui estabelecidos.
Art. 8.
O concurso público poderá ter validade de até 2 (dois) anos, contados da data de sua homologação pela autoridade competente, prorrogável, 1 (uma) vez, por igual período, contado a partir da data de publicação da homologação do certame, de acordo com a Lei do Estado de Alagoas sobre concurso público.
Parágrafo únicoO prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado conforme a Lei do Estado de Alagoas sobre concurso público.
Art. 9.
É assegurado às pessoas com deficiência o direito a inscreverem-se em concurso público, em iguais condições com os demais candidatos, para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com suas respectivas limitações pessoais, consoante as condições da Lei do Estado de Alagoas sobre concurso público.
Art. 10.
s integrantes da Carreira dos Profissionais de Engenharia e Arquitetura ficam sujeitos ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 11.
s ocupantes do cargo integrante da Carreira de que trata esta Lei cumprirão estágio probatório de 3 (três) anos, a partir da data da nomeação, conforme determina a Constituição Federal.
§ 1ºA avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório será realizada por comissão própria designada pelo Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio.
§ 2ºDurante estágio probatório, os ocupantes do cargo de que trata o caput deste artigo deverão comprovar que preenchem as exigências e satisfazem os requisitos necessários à sua confirmação e permanência no serviço público estadual.
§ 3ºDurante o estágio probatório deve ser verificado o atendimento das seguintes exigências e requisitos:
Iconduta idônea e reputação ilibada no exercício do cargo;
IIaptidão para o exercício do cargo;
IIIdisciplina;
IVpontualidade;
Vassiduidade;
VIeficiência e eficácia; e
VIIdedicação e compromisso com o serviço público.
§ 4ºA metodologia de avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório dos profissionais de Engenharia e Arquitetura deverá ser regulamentada mediante portaria do Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio, em até 180 (cento e oitenta) dias da data de publicação desta Lei.
§ 5ºA inobservância do prazo estabelecido no parágrafo anterior implicará responsabilização administrativa nos moldes do art. 123 e seguintes da Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991.
§ 6ºDeverá ser exonerado do cargo da Carreira de que trata esta Lei o ocupante que, durante o estágio probatório, deixar de atender quaisquer das exigências e requisitos referidos nos incisos do § 3º deste artigo.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E DO DESENVOLVIMENTO
SEÇÃO I
Da Estrutura
Art. 12.
A carreira de que trata esta Lei fica estruturada em 6 (seis) Classes denominadas pelas letras maiúsculas A, B, C, D, E e F, nos moldes da Matriz de Desenvolvimento disposta no Anexo II desta Lei.
Parágrafo únicoA estrutura de desenvolvimento terá os seguintes percentuais de dispersão:
I6% (seis por cento) entre as Classes A e B; B e C; C e D; e
II18% (dezoito por cento) entre as Classes D e E e E e F.
SEÇÃO II
Do Desenvolvimento Funcional
Art. 13.
desenvolvimento funcional do servidor na Carreira de que trata esta Lei ocorrerá mediante Progressão Horizontal, abarcando os seguintes requisitos:
Itempo de serviço;
IIdesempenho funcional, por meio de sistema permanente de Avaliação de Desempenho; e
IIIaperfeiçoamento técnico por meio de Plano de Qualificação Profissional.
Art. 14.
A Progressão Horizontal caracteriza-se pela movimentação do servidor de uma Classe para a Classe seguinte, horizontalmente, na tabela de subsídios da respectiva Carreira em que seu cargo se estrutura, desde que cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:
Iinterstício mínimo de 5 (cinco) anos, a contar da data de posicionamento na classe imediatamente anterior;
IIaproveitamento em Avaliação de Desempenho realizada a partir de indicadores qualitativos e quantitativos, com critérios e procedimentos disciplinados mediante portaria do Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio; e
IIIparticipação nos cursos integrantes do Plano de Qualificação Profissional, assegurado pelo Executivo Estadual, que deve estabelecer conteúdo programático para fins de progressão horizontal dos cursos a serem frequentados pelos servidores ao longo da Carreira, de acordo com as necessidades da área de atuação, observada a carga horária mínima de 200 (duzentas) horas a cada interstício.
§ 1ºMetade da carga horária mínima indicada nos cursos de que trata inciso III, poderá ser substituída, por tempo de efetivo exercício em Funções de Gestão ou participação em órgãos colegiados, desde que sem remuneração, no âmbito do Executivo Estadual.
§ 2ºOs critérios para a utilização do tempo de efetivo exercício de que trata o parágrafo anterior deverão ser estabelecidos por portaria do Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio.
§ 3ºCaberá, ao Setor de Gestão de Recursos Humanos da SEPLAG, a elaboração do Programa de Qualificação Profissional dos servidores da Carreira de que trata esta Lei, bem como o estabelecimento dos critérios e procedimentos da Avaliação de Desempenho e da substituição de que trata o § 1º deste artigo.
§ 4ºA inobservância do prazo estabelecido no parágrafo anterior implicará responsabilização administrativa nos moldes do art. 123 e seguintes da Lei Estadual nº 5.247, de 1991.
§ 5ºFica garantida a Progressão Horizontal automática, ao ser cumprido o interstício estabelecido para a referida progressão, desde que a SEPLAG não tenha efetuado o processo de Avaliação de Desempenho, assim como não tenha elaborado e instituído o Plano de Qualificação Profissional das Carreiras.
Art. 15.
s certificados apresentados pelos ocupantes dos cargos integrantes das Carreiras de que trata esta Lei, para fins de Progressão Horizontal serão validados pela Comissão Permanente para Validação dos Cursos de Capacitação para fins de Enquadramento - CPVCCE, da SEPLAG.
Art. 16.
Somente serão contabilizados, para fins de progressão horizontal, cursos de capacitação profissional com carga horária mínima de 20 (vinte) horas.
Art. 17.
s servidores investidos em mandato de representação sindical, em associação de âmbito nacional ou estadual, confederação, federação ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão que pertença, em função do cargo, à disposição da respectiva entidade, terão a Progressão Horizontal e a Progressão Vertical efetivadas nas mesmas condições dos demais servidores, nos limites estabelecidos no § 1º do
art. 95 da Lei Estadual nº 5.247, de 1991.
Art. 18.
Não poderá progredir o servidor cedido para outros Poderes ou Entes, em disponibilidade, ou no gozo de licença para tratar de interesse particular.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO
Art. 19.
s Subsídios da Carreira dos Profissionais de Engenharia e Arquitetura serão fixados na forma do Anexo III desta Lei.
Parágrafo únicoOs valores dos subsídios de que trata o caput deste artigo correspondem à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
SEÇÃO I
Das Disposições Transitórias
Art. 20.
s atuais integrantes da Carreira dos Profissionais de Engenharia e Arquitetura serão posicionados na mesma Classe em que se encontram na data da publicação desta Lei.
Art. 21.
servidor que, na data da publicação desta Lei, já conte com 5 (cinco) anos de posicionamento na Classe em que se encontra poderá progredir para a Classe imediatamente posterior, sendo submetido à Avaliação de Desempenho instituída pelo inciso II, do art. 14, desde que comprove a participação em 40 (quarenta) horas de cursos de capacitação profissional, observada a carga horária mínima de que trata o art. 16 desta Lei.
Parágrafo únicoPara fins do requisito de Progressão de que trata o caput deste artigo, o servidor poderá contabilizar o tempo de serviço na Classe em que se encontra, mesmo que anterior a data de publicação desta Lei.
Art. 22.
Para os atuais integrantes da Carreira dos Profissionais de Engenharia e Arquitetura, o requisito de que trata o inciso I, do art. 14, será de 2 (dois) anos, na segunda progressão seguinte à data de publicação desta Lei, sendo submetido à Avaliação de Desempenho instituída pelo inciso II, do art. 14, desde que comprovada a participação em 80 (oitenta) horas de capacitação, observada a carga horária mínima de que trata o art. 16 desta Lei.
SEÇÃO II
Das Disposições Finais
Art. 23.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 24.
Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a regulamentar os critérios e normas para execução da presente Lei.
Art. 25.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2022.
Art. 26.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial as dispostas na Lei Estadual nº 6.396, de 2003.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 28 de março de 2022, 206º da Emancipação Política e 134º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 29.03.2022.
LEI Nº 8.632, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
ANEXO I
QUADRO PERMANENTE
LEI Nº 8.631, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
ANEXO II
MATRIZ DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 8.631, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
ANEXO III
MATRIZ DE SUBSÍDIO