Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 8627, de 28 de março de 2022
Lei nº 8627/2022
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os subsídios dos servidores integrantes da Parte Provisória da Carreira do Magistério Público Estadual, com tabela disposta no Item 2 do Anexo III da Lei Estadual nº 8.533, de 28 de outubro de 2021, passa a ser o fixado nos termos do Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 28 de março de 2022, 206º da Emancipação Política e 134º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 29.03.2022.
ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR
LEI Nº 8.627, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
ANEXO ÚNICO
CARGO - PROFESSOR