Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 8608, de 22 de fevereiro de 2022
Lei nº 8608/2022
ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL
TRATA DE DIVULGAÇÃO DO ANO DE FABRICAÇÃO DOS VEÍCULOS QUE FAZEM O TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL E MUNICIPAL NO ESTADO DE ALAGOAS.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1.
As faixas adesivas disponibilizadas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL, para fixação nos veículos dos permissionários do transporte público intermunicipal e municipal, deverão, dentre outras informações, constar o ano de fabricação do respectivo veículo empregado na prestação do serviço.
Parágrafo únicoA faixa adesiva de que trata o caput deste artigo deverá indicar ainda:
Ia idade máxima permitida pelas normas vigentes;
IIo número telefônico adequado para o recebimento de denúncias por parte do órgão competente para a fiscalização da matéria.
Art. 2.
Os permissionários do transporte público intermunicipal e municipal terão os prazos previstos nos regulamentos da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL, que versem sobre a identificação visual dos veículos dos serviços complementar e convencional do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Alagoas.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió/AL, 22 de fevereiro de 2022.
MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 1049 de 22.02.2022.