Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 8579, de 19 de janeiro de 2022
Lei nº 8579/2022
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
ALTERA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DAS COMARCAS DE MARAVILHA E SANTANA DO IPANEMA, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica alterada a competência territorial da Comarca de Maravilha para abranger os feitos oriundos dos municípios de Maravilha e Ouro Branco.
Art. 2.
Fica alterada a competência territorial da Comarca de Santana do Ipanema para abranger os feitos oriundos dos municípios de Santana do Ipanema, Olivença e Poço das Trincheiras.
Art. 3.
As demandas oriundas do município de Poço das Trincheiras distribuídas antes da entrada em vigor desta Lei serão processadas, julgadas e baixadas pela unidade judiciária com a competência territorial anteriormente estabelecida.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor após 30 (trinta) dias da sua publicação oficial.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 19 de janeiro de 2022, 206º da Emancipação Política e 134º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 20.01.2022.