Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 8573, de 4 de janeiro de 2022
Lei nº 8573/2022
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DE ALAGOAS A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os estabelecimentos públicos e privados do Estado de Alagoas ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno de Espectro Autista - TEA.
§ 1ºEntende-se por estabelecimentos privados:
Isupermercados;
IIagências bancárias;
IIIbares e restaurantes;
IVlojas em geral; e
Vsimilares.
§ 2ºOs estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei sofrerão sanções e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 4 de janeiro de 2022, 206º da Emancipação Política e 134º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 05.01.2022.