Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 8552, de 14 de dezembro de 2021
Lei nº 8552/2021
ESTADO DE ALAGOAS
PODER LEGISLATIVO ESTADUAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ALTERA O ART. 5º DA LEI DELEGADA Nº 21, DE 04 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - CEPRAM.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1.
O Art. 5º da Lei Delegada nº 21, de 04 de abril de 2003, modificado pela Lei Delegada nº 33, de 23 de abril de 2003, passa a vigorar acrescido do inciso XX, com a seguinte redação:
"Art. 5º (...) (...)
XXO Comandante do Batalhão de Polícia Ambiental de Alagoas - BPA/AL. (AC)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió/Al, 14 de dezembro de 2021.
MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
*Republicado por incorreção.