Lei Estadual do Alagoas nº 8550, de 25 de novembro de 2021

Lei nº 8550/2021

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 9. Art. 3. Art. 6. Art. 4. Art. 8. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

10 artigos

ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

TRANSFORMA CARGOS DE JUIZ DE DIREITO COM ATRIBUIÇÕES DE AUXILIAR DE 2ª E 3ª ENTRÂNCIA EM CARGOS DE DESEMBARGADOR, AMPLIA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS - TJ/AL, ESTABELECE A ESTRUTURA DE PESSOAL DESSES RESPECTIVOS GABINETES DE DESEMBARGADORES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam transformados 25 (vinte e cinco) cargos de Juiz de Direito com atribuições de Auxiliar, sendo 10 (dez) de 2ª Entrância, 15 (quinze) de 3ª Entrância, constantes do Anexo III da Lei Estadual nº 6.020, de 2 de junho de 1998, mantido pelo art. 245 da Lei Estadual nº 6.564, de 5 de janeiro de 2005, em 03 (três) cargos de Chefe de Gabinete, símbolo CG/GDTJ; 03 (três) cargos de Supervisor Judiciário, símbolo SJ/GDTJ; 21 (vinte e um) cargos de Assessor Judiciário, símbolo ASJ/GDTJ; 03 (três) cargos de Secretário, símbolo SE/GDTJ; além dos seguintes cargos em provimento de comissão a compor a estrutura funcional do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas: 01 (um) cargo de Secretário de Câmara, símbolo DSS-1; 03 (três) cargos de Assessor de Segurança, símbolo ASPJ-2 e 03 (três) cargos de Assessor de Segurança, símbolo ASI;

Art. 2.

O art. 9º da Lei Estadual nº 6.564, de 5 de janeiro de 2005, alterado pela Lei Estadual nº 6.996, de 11 de novembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9.

O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, órgão superior do Poder Judiciário, com sede na Capital e jurisdição continente de todo o território estadual, compõe-se de dezoito Desembargadores, providos na conformidade do que especificamente dispõem a Constituição e a lei de regência da Magistratura Nacional, observado o critério, a saber:" (NR)

Art. 3.

O inciso II, do artigo 6º da Lei Estadual nº 6.564, de 5 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6.

São órgãos do Poder Judiciário no Estado de Alagoas.

(...)

ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR

IIJuízes de Direito e Juízes Substitutos;

(...)" (NR)

Art. 4.

O art. 8º da Lei Estadual nº 6.564, de 5 de janeiro de 2005, alterado pela Lei Estadual nº 7.004 de 12 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8.

O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas tem a seguinte estrutura organizacional básica:

IÓrgãos Jurisdicionais:

(...)

f)Quarta Câmara Cível; e

g)Câmara Criminal." (NR)

Art. 5.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário do Estado de Alagoas.

Art. 6.

Fica revogado o Capítulo II - Dos Juízes de Direito com Atribuições de Auxiliar - arts. 76, 77, 78, 79 e 80, todos da Lei Estadual nº 6.564, de 5 de janeiro de 2005.

Art. 7.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 25 de novembro de 2021, 205º da Emancipação Política e 133º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 26.11.2021.

Remissões do artigo