Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 8534, de 10 de novembro de 2021
Lei nº 8534/2021
ESTADO DE ALAGOAS
PODER LEGISLATIVO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei Estadual nº 8.293, de 18 de agosto de 2020, passa a vigorar acrescida do Art. 4º-A na forma indicada:
Art. 4.
(...) ........................................................................................................................
"Art.4º-A. Deverá ser realizada a inclusão do símbolo mundial da fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário no Estado de Alagoas.
Parágrafo únicoA sinalização do símbolo mundial da Fibromialgia deve ser aplicada conforme as normas dos símbolos internacionais de acesso, no mesmo parâmetro adotado para o atendimento preferencial de idosos, gestantes e deficientes". (AC)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió/Al, 10 de novembro de 2021.
MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
*Republicado por incorreção.
REPUBLICADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS, EDIÇÃO Nº 1002, DE 01/12/2021.