Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 8519, de 7 de outubro de 2021
Lei nº 8519/2021
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS ACERCA DAS AUSÊNCIAS DOS ALUNOS NOS AMBIENTES E ATIVIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A direção das escolas da Rede Pública do Estado de Alagoas comunicará aos pais ou responsáveis as ausências injustificadas dos alunos nas salas de aula ou atividades escolares, durante o período escolar.
Parágrafo únicoAs unidades escolares manterão atualizados os dados cadastrais dos alunos e seus familiares.
Art. 2.
Constatada a ausência, a família será informada sobre o fato, visando à adoção de medidas necessárias que possam vir a garantir a segurança e a integridade física do aluno.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 7 de outubro de 2021, 205º da Emancipação Política e 133º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 08.10.2021.