Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 8507, de 27 de setembro de 2021
Lei nº 8507/2021
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam revogadas as disposições contidas no inciso II do art. 2º e no art. 4º, todos da Lei Estadual nº 7.808, de 21 de julho de 2016.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27 de setembro de 2021, 205º da Emancipação Política e 133º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 28.09.2021.