Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 8506, de 27 de setembro de 2021
Lei nº 8506/2021
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei Estadual nº 7.397, de 3 de agosto de 2012, passa a vigorar acrescida do
art. 2º-A, com a seguinte redação:
"Art. 2º-A Quando a pesquisa tratar de meio eletrônico conforme citado no caput do art. 2º desta Lei, terá critérios de filtro por pesquisa avançada, contendo:
Iexpressão, termo ou palavra-chave de:
a)tudo;
b)no título; e
c)no conteúdo.
IIdata de publicação em qualquer período de forma personalizada;
IIInúmero e ano; e
IVresultado exato ou qualquer resultado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 27 de setembro de 2021, 205º da Emancipação Política e 133º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 28.09.2021.