Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 8500, de 21 de setembro de 2021
Lei nº 8500/2021
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
PROMOVER A PERMUTA DA ÁREA QUE MENCIONA, NO MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL PERTENCENTE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJ/AL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de setembro de 2021, 205º da Emancipação Política e 133º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 22.09.2021.
ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR
LEI Nº 8.500, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
ANEXO ÚNICO
Terreno urbano, de matrícula nº 492, ficha 01, Livro 02 - Registro Geral, com área total de 4.000m², desmembrado de outro de maiores proporções, localizado no lado ímpar da Avenida Prefeito Osmário Gomes da Silva Rêgo, Lote nº 03, Quadra nº 01, S/Nº, no bairro Antônio Celestino Lins, na cidade de Joaquim Gomes, CEP: 57.980-000, sendo compreendido por frente de 50,00m, limitando-se com a Avenida Prefeito Osmário Gomes da Silva Rêgo; lado esquerdo: 80,00m, limitando-se com áreas remanescente de 5.600m² pertencente à Prefeitura Municipal de Joaquim Gomes/AL; lado direito: 80,00m, sendo 60,00m, limitando-se com área remanescente de 3.600m² pertencente à Prefeitura Municipal de Joaquim Gomes/AL e 20,00m com área remanescente 1.200m², pertencente à Prefeitura Municipal de Joaquim Gomes/AL e; fundos de 50,00m, limitando-se com área pertencente ao Espólio de Amaro Gomes Fragoso pelo terreno urbano, matrícula nº 364, ficha 01, Livro 02 - Registro Geral, com área total de 3.600m², desmembrado de outro de maiores proporções, localizado na Avenida Prefeito Osmário Gomes da Silva Rêgo, Lote nº 02, Quadra nº 01, S/Nº, no bairro Antônio Celestino Lins, na cidade de Joaquim Gomes, CEP: 57.980-000, sendo compreendido por frente de 60,00m, limitando-se com a Avenida Prefeito Osmário Gomes da Silva Rêgo; lado esquerdo: 80,00m, limitando-se com área remanescente da Prefeitura de Joaquim Gomes/AL; lado direito: 60,00m, limitando-se cm a esquina da Rua Jurandir de Barros Pereira; fundos: 60,00m, limitando- -se com área remanescente da Prefeitura de Joaquim Gomes/AL, possuindo coordenadas: V1=9º08'26.71"S e 35º45'38.36"O; V2= 9º08'24.80"S e 35º24'38.80"O; V3 = 9º08'26.45"S e 35º45'26.88"O; V4 = 9º08'26.38"S e 35º45'36.50"O.