Lei Estadual do Alagoas nº 8485, de 18 de agosto de 2021

Lei nº 8485/2021

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ESTADO DE ALAGOAS

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS LIGADOS AO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS NO ENTORNO DOS HOSPITAIS UPA'S E POSTOS DE SAÚDE, EM TODO O ESTADO DE ALAGOAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1.

São considerados como atividades essenciais todos os estabelecimentos comerciais que forneçam qualquer tipo de alimentação a saber restaurantes, cafés, lanchonetes, quiosques, food trucks e carrinhos, devidamente autorizados, que estejam situados em um raio de 100 (cem) metros dos hospitais públicos ou privados, UPA's e postos de saúde em todo o Estado de Alagoas, independentemente de estarem localizados em praças e canteiros, áreas consideradas como "passeio".

Art. 2.

Sempre que o Estado de Alagoas enfrentar situação de emergência ou calamidade pública, os estabelecimentos que desenvolveram atividades essenciais previstas no

art. 1º ficarão autorizados a funcionar em conformidade com as medidas de prevenções estabelecidas por normas do Poder Executivo, ressalvando a decretação de Lockdown.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió/AL, 18 de agosto de 2021.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 916 do dia 18.08.2021.

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