Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 8439, de 17 de junho de 2021
Lei nº 8439/2021
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ONG PEDRO CAVALCANTI NETTO – PCN, DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a ONG PEDRO CAVALCANTI NETTO – PCN, sob forma de associação civil beneficente, sem fins lucrativos e com fins não econômicos, de caráter filantrópico, assistencial, promocional, recreativo e educacional, inscrita no CNPJ Nº 26.953.531/0001-92, sediada na Rua Domingos Correia, nº 1031, Ouro Preto, CEP: 57.301-100, no município de Arapiraca/AL.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de junho de 2021, 205º da Emancipação Política e 133º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Publicada no DOE do dia 18/6/2021.