Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 8412, de 11 de maio de 2021
Lei nº 8412/2021
ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL
DISCIPLINA A CONVERSÃO DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO E O PAGAMENTO DE IDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS POR DEFENSORES PÚBLICOS POR IMPERIOSA NECESSIDADE DE SERVIÇO.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1.
É facultada a conversão de um terço de cada período de férias em abono pecuniário, nele considerado o terço constitucional, ao Defensor Público, assim como ao que tenha dois ou mais períodos de férias acumulados por estrita necessidade do serviço poderá requerer indenização dos períodos, com a incidência do disposto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.
Parágrafo únicoHavendo disponibilidade orçamentária, por imperiosa necessidade do serviço público, poderá ser indenizado um ou mais de um período de férias e abonos pecuniários no mesmo exercício financeiro.
Art. 2.
As vantagens pecuniárias previstas nesta Lei serão implementadas à medida que houver dotação orçamentária.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 11 de maio de 2021.
MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 831 de 12.05.2021.