Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 8385, de 23 de fevereiro de 2021
Lei nº 8385/2021
ESTADO DE ALAGOAS
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º, do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 3º da Lei Estadual nº 7.729, de 15 de setembro de 2015, alterada pela Lei Estadual nº 8.208, de 4 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 3.
A Bolsa de Qualificação Profissional será paga aos Agentes Penitenciários que cumprirem os requisitos desta Lei, até dezembro de 2022, e seu valor será o mesmo pago em outubro de 2020" (NR).
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 23 de fevereiro de 2021.
MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 754 de 25.02.2021.