Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 8325, de 14 de outubro de 2020
Lei nº 8325/2020
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam revogadas as seguintes leis:
Ia Lei Estadual nº 5.616, de 26 de abril de 1994, que proíbe, em todo o Estado de Alagoas a instalação de bombas de combustível, tipo "self-service", que permite ao consumidor fazer o abastecimento do seu próprio veículo;
IIa Lei Estadual nº 1.545, de 10 de agosto de 1951, que autoriza o Governo do Estado a majorar as tarifas de bondes e telefones;
IIIa Lei Estadual nº 7.791, de 22 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a criação do
LIVRO DE – reclamações nos estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços no Estado de Alagoas; e
IV
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 14 de outubro de 2020, 204º da Emancipação Política e 132º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 15.10.2020.