Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 8322, de 14 de outubro de 2020
Lei nº 8322/2020
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
INSTITUI O DIA DA VALORIZAÇÃO DA MULHER ADVOGADA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído no calendário oficial do Estado de Alagoas, a ser comemorado anualmente no dia 10 de março, o dia da Valorização da Mulher Advogada.
Parágrafo únicoNa data a que se refere o caput deste artigo, o Poder Público pode promover debates, seminários e outros eventos relacionados, homenageando uma advogada, escolhida pela OAB-Alagoas, que tenha se destacado por relevante trabalho realizado no âmbito do Estado de Alagoas.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 14 de outubro de 2020, 204º da Emancipação Política e 132º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 15.10.2020.