Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 8301, de 20 de agosto de 2020
Lei nº 8301/2020
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto-Lei nº 2.826, de 5 de fevereiro de 1943, que determinou a transformação da Escola Profissional Feminina em Escola Doméstica e Profissional.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 20 de agosto de 2020, 204º da Emancipação Política e 132º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 20.08.2020.