Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 8267, de 17 de junho de 2020
Lei nº 8267/2020
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO
ART. 20 DA LEI ESTADUAL Nº 7.991, DE 31 DE JANEIRO DE 2018, PARA AUMENTAR O VALOR DA MULTA POR PRÁTICA ABUSIVA EM MOMENTO DE SITUAÇÃO DE DANO SOCIAL E ECONÔMICO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS,
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica acrescido ao art. 20 da Lei Estadual nº 7.991 de 2018, o parágrafo único com a seguinte redação:
"
Art. 20.
Constituem recursos do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor:
(...)
Parágrafo únicoNas excepcionalidades de emergências ou calamidade pública fica determinado o aumento de 100% (cem por cento) o valor das sanções previstas no inciso IV do art. 4º desta Lei, quando resultar em multa, aplicada pelos órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor em desfavor de empresas que cometerem prática abusiva em momento de situação de dano social e econômico. (...)"
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de junho de 2020, 204º da Emancipação Política e 132º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE Suplementar do dia 18.06.2020.