Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 8260, de 7 de maio de 2020
Lei nº 8260/2020
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os dispositivos adiante indicados da Lei Estadual nº 8.241, de 27 de janeiro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação: Fica autorizado o Governo do Estado de Alagoas a fornecer alimentação de qualidade aos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino durante o período de férias, recesso escolar e suspensão das atividades em razão de calamidade pública. " (NR)
Io art. 1º:
"
IIo art. 2º:
"
Art. 2.
O fornecimento desta alimentação poderá se dar das seguintes formas: A Lei Estadual nº 8.241, de 2020, passa a vigorar acrescida do art. 5ºA, com a seguinte redação:
"Art. 5º-A O fornecimento de merenda na forma do inciso IV do art. 2º desta Lei se dará mediante depósito bancário na conta do responsável legal do aluno." (AC)
Identro das escolas;
IIentrega de cestas básicas;
IIIcartão alimentação; e
IVdepósito bancário." (NR)
Art. 3.
As alterações promovidas por esta Lei são restritas ao período da pandemia do COVID-19, por se fazer necessária a suspensão de atividades que ocasionem aglomerações.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 7 de maio de 2020, 204º da Emancipação Política e 132º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 08.05.2020.