Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 8196, de 21 de novembro de 2019
Lei nº 8196/2019
ESTADO DE ALAGOAS
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS ESTADOS DA BAHIA, MARANHÃO, PERNAMBUCO, CEARÁ, PARAÍBA, PIAUÍ, RIO GRANDE DO NORTE, ALAGOAS E SERGIPE, PARA A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERESTADUAL COM O OBJETIVO DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA REGIÃO NORDESTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 21 de novembro de 2019, 203º da Emancipação Política e 131º da República.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA Vice-Governador no exercício do cargo
de Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 22.11.2019.
LEI Nº 8.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
ANEXO ÚNICO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO NORDESTE - CONSÓRCIO NORDESTE.
Os Estados da BAHIA, MARANHÃO, PERNAMBUCO, CEARÁ, PARAÍBA, PIAUÍ, RIO GRANDE DO NORTE, ALAGOAS e SERGIPE, subscritores deste Protocolo,
Considerando as disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que instituiu o Consórcio Público como mecanismo de planejamento e implementação de políticas públicas, programas e projetos de interesse público;
Considerando as disposições do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamentou a Lei Federal nº 11.107, de 2005, e consolidou o Regime Jurídico dos Consórcios Públicos em âmbito nacional; e
Considerando que a instituição de Consórcio Público entre os Estados do Nordeste pode propiciar:
RESOLVEM:
Celebrar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES a ser submetido pelos respectivos Poderes Legislativos, observadas as disposições da Lei Federal nº 11.107, de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 2007.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I
DO CONSORCIAMENTO
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
1
2
1
2
3
4
5
6
CAPÍTULO II
DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE
1
2
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS, FINALIDADES, ATRIBUIÇÕES E PRINCÍPIOS
unico
I
a
b
c
d
e
f
g
II
III
IV
a
b
c
d
V
VI
VII
VIII
IX
1
I
II
2
3
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
XIV
XV
XVI
XVII
XVIII
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
unico
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS
I
II
III
IV
unico
CAPÍTULO III
DA ASSEMBLEIA GERAL
SEÇÃO I
Do Funcionamento
1
2
3
4
unico
1
2
SEÇÃO II
Das Competências
I
II
III
IV
V
a
b
c
d
e
VI
a
b
c
d
VII
VIII
IX
a
b
X
1
2
3
SEÇÃO III
Da Eleição e da Destituição do Presidente e do Conselho de Administração
1
2
3
4
1
2
3
4
5
6
7
SEÇÃO IV
Das Atas
I
II
III
1
2
unico
I
II
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA
I
II
III
IV
V
1
2
I
II
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA
1
I
II
2
3
4
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
1
2
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO CONSULTIVO
unico
I
II
III
IV
V
1
2
TÍTULO III
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO I
DOS RECUROS HUMANOS
SEÇÃO I
Dos Empregados Comissionados
1
2
unico
SEÇÃO II
Contratação de Pessoal
1
2
3
unico
SEÇÃO III
Da Cessão de Servidores pelos Entes Associados
1
2
3
CAPÍTULO II
DOS CONTRATOS, DA INTEGRIDADE E DA TRANSPARÊNCIA
SEÇÃO II
Da Integridade e da Transparência
unico
CAPÍTULO III
DA GESTÃO ASSOCIADA
1
2
unico
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
XIV
TÍTULO IV
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
unico
I
II
CAPÍTULO II
DA CONTABILIDADE
unico
I
II
TÍTULO V
DA SAÍDA DO CONSORCIADO
CAPÍTULO I
DO RECESSO
1
2
CAPÍTULO II
DA EXCLUSÃO
I
II
III
IV
1
2
1
2
3
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
1
2
3
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
I
II
III
IV
V
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
SEÇÃO I
Da Elaboração dos Estatutos
1
I
II
III
2
3
4
5
CAPÍTULO III
DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E ASSESSORAMENTO JURÍDICO
unico