Lei Estadual do Alagoas nº 8190, de 8 de novembro de 2019

Lei nº 8190/2019

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ESTADO DE ALAGOAS

GABINETE DO GOVERNADOR

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS - UNEAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica alterado o sistema remuneratório dos servidores da Carreira dos Profissionais de Nível Médio da Universidade Estadual de Alagoas - UNEAL, estabelecido, por meio de subsídio, no Anexo II da Lei Estadual nº 7.821, de 27 de setembro de 2016.

Art. 2.

O Anexo II da Lei Estadual nº 7.821, de 2016, passa a vigorar com a redação constante no Anexo Único da presente Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º março de 2019.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES em Maceió, 8 de novembro de 2019, 203º da Emancipação Política e 131º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador

Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 11.11.2019.

ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR

LEI Nº 8.190, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019.

ANEXO ÚNICO

MATRIZ DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO E ELEMENTAR DA

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS - UNEAL.

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