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Alagoas

Lei Estadual do Alagoas nº 8172, de 9 de outubro de 2019

Lei nº 8172/2019

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ESTADO DE ALAGOAS

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

INSTITUI O PROGRAMA DE CONCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE IRLEN DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o § 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1.
Institui o Programa de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Irlen no Estado de Alagoas.
Parágrafo únicoA Semana de Conscientização da Síndrome de Irlen será comemorada, anualmente, na segunda semana de outubro.
Art. 2.
O Programa instituído por esta Lei contará com a promoção e conscientização sobre a Síndrome de Irlen, sintomas, diagnósticos e tratamento através da distribuição de cartilhas e realização de palestras.
Inas unidades da rede pública e privada de ensino, voltada aos educadores e alunos;
IInas unidade de saúde pública voltados aos profissionais e usuários;
IIInas maternidades públicas e privadas;
IVnos órgãos públicos do Estado de Alagoas, dentre outros.
Art. 3.
O órgão competente do Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com o objetivo de assistir às pessoas com a Síndrome de Irlen.
Parágrafo únicoOs convênios e parcerias de que trata o caput deste artigo devem tratar, principalmente, da aquisição de equipamentos que facilitem a qualidade de vida das pessoas com Síndrome de Irlen.

ESTADO DE ALAGOAS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL

Art. 4.
As datas em que ocorram a Semana de Conscientização da Síndrome de Irlen não serão consideradas feriado civil.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 9 de outubro de 2019.

MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS

Presidente

PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 9 de outubro de 2019.

PAULO VALTER GONDIM

Diretor Geral

Este texto não substitui o publicado na Edição Suplementar do DOE do Poder Legislativo nº 362 de 09.10.2019.

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