Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 8117, de 19 de junho de 2019
Lei nº 8117/2019
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica alterado o quantitativo de cargos definidos no Anexo III, da Lei Estadual nº 6.306, de 12 de abril de 2002, que dispõe sobre a organização administrativa do Ministério Público do Estado de Alagoas e dá outras providências, especificamente dos cargos de Assessor Técnico (AS-2) e Assessor de Gabinete (AS-1), passando para o quantitativo definido no Anexo I da presente Lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 19 de junho de 2019.
MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS
Presidente
PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, de 19 de junho de 2019.
PAULO VALTER GONDIM
Diretor Geral
Este texto não substitui o publicado no DOE do Poder Legislativo nº 286 de 25.06.2019.
ESTADO DE ALAGOAS GABINETE DO GOVERNADOR
LEI Nº 8.117, DE 19 DE JUNHO DE 2019.
ANEXO I