Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 8103, de 16 de abril de 2019
Lei nº 8103/2019
ESTADO DE ALAGOAS PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO EM 16/04/2019. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, no
uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do artigo 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei: Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas. LEI Nº 8.103, DE 16 DE ABRIL DE 2019. DA ESTABELECE PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES INTEGRANTES ASSESSORIA MILITAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS E AQUELES COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, E REVOGA O ART. 13 DA LEI ESTADUAL N° 7.373, DE 04 DE JULHO DE 2012.
Art. 1.
Aos policiais integrantes da Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Alagoas, consoante o disposto no artigo 65, parágrafo único, inciso II da Constituição Estadual, e _ àqueles colocados á disposição do Ministério Público do Estado de Alagoas fica assegurada uma gratificação correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do respectivo subsídio, a qual não será computada nem acumulada para o fim de acréscimos posteriores.
Art. 2.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério Público do Estado de Alagoas.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do mês de maio do corrente ano.
Art. 4.
Fica revogado o artigo 13 da Lei Estadual nº 7.373, de 04 de julho de 2012, e demais disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 16 de abril de 2019. MARCELO VICTOR CORREIA DOS SANTOS Presidente PUBLICADO NA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, em Maceió, 16 de abril de 2019. PAULO VALTER GONDIM Diretor Geral