Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 8086, de 11 de janeiro de 2019
Lei nº 8086/2019
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
ALTERA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 7.771, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O caput do art. 2º da Lei Estadual nº 7.771, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 2.
A área objeto desta Lei destinar-se-á à construção do novo Centro Comercial e Administrativo, do Centro Administrativo da Prefeitura, de Unidades Habitacionais, bem como de outras obras de relevante valor social à cidade de Branquinha/AL.
(...)" (NR) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 11 de janeiro de 2019, 203º da Emancipação Política e 131º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 14.01.2019.