Alagoas
Lei Estadual do Alagoas nº 8042, de 6 de setembro de 2018
Lei nº 8042/2018
ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
ESTABELECE A "CAMPANHA ESTADUAL MARIA DA PENHA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a "Campanha Estadual Maria da Penha" a ser comemorada, anualmente, no mês de março nas Escolas Públicas Estaduais e particulares, com os seguintes objetivos:
Icontribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
IIimpulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;
IIIconscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores que compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos Direitos Humanos e sobre a Lei do Feminicídio, prevenindo e evitando as práticas de violência contra a mulher; e
IVesclarecer sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra.
Parágrafo únicoA data passará a fazer parte do Calendário Oficial do Estado.
Art. 2.
A Campanha de que trata o art. 1º desta Lei poderá ser desenvolvida juntamente às comemorações em menção ao "Dia Internacional da Mulher".
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 6 de setembro de 2018, 202º da Emancipação Política e 130º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE do dia 11.09.2018.